COMO ESCOLHER UM ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS EM ANGOLA?

Eu tenho um sonho! Gostaria que um dia todos os angolanos tivessem mais e melhor acesso à justiça, que todos pudessem ter um advogado que os representasse condignamente e que tivessem pleno acesso aos Tribunais ou a Centros de Mediação. Lá chegaremos um dia, pois tenho a convicção que o pleno acesso à justiça é uma questão que aflige a maioria dos países e dos seus cidadãos. Este é um tema que analisarei numa outra oportunidade, com maior profundidade.

É evidente que a par da dificuldade de acesso à justiça e da falta de meios para suportar os custos inerentes aos serviços jurídicos, existe também entre nós, angolanos, a falta de cultura jurídica. Há quem possua todos os meios necessários para recorrer aos serviços de um profissional qualificado, mas não o faça por achar desnecessário ou ineficaz.

Inquieta-me saber que, nos dias de hoje, muitos são os negócios feitos com base na boa fé e assentes em documentos duvidosos, sem qualquer consulta prévia de um profissional qualificado. Muitas são as situações pessoais e patrimoniais que não são legalmente regularizadas e arrastam-se anos a fio exactamente pela falta de cultura jurídica. Poucos são os que procuram os serviços de um advogado para garantirem a segurança jurídica de uma obra de construção civil, de um contrato bancário, de uma apólice de seguros, ou para reclamarem, por exemplo, de multas fixadas pela administração fiscal ou pela ofensa de direitos do consumidor.

Meus caros, penso que vale sim a pena ter a documentação de património regularizada, efectuar uma compra de imóvel com segurança, fazer um negócio sustentado por um contrato, definir uma separação entre casais e respectivo património pela via do divórcio, regularizar o poder paternal, contratar trabalhadores por via de contratos de trabalho bem redigidos, pois, acreditem, no final das contas ganha quem tem os seus assuntos organizados e em conformidade com a Lei, não esqueçamos o famoso princípio de direito “ignorantia legis non excusat”, ou seja, não se pode alegar o desconhecimento da Lei para o seu incumprimento.

Conselhos à parte e entrando no tema a que me propus, tenho constatado que escolher um escritório de advogados nem sempre é uma tarefa fácil, principalmente para quem não tem qualquer afinidade ou relações com o mundo jurídico.

A missão de escolher um bom escritório de advogados é ainda mais complexa para quem vive fora de Luanda, onde o meio social é mais restrito e, como tal, existe maior risco de conflitos de interesses ou receios de quebras de sigilo, já que a maior parte dos escritórios está sediada na grande capital, Luanda.

A escolha também é difícil para um estrangeiro que necessite de serviços jurídicos em Angola e que esteja habituado a uma maior diversidade e publicidade desses serviços no seu país.

Em Angola, tanto o Código de Ética e Deontologia Profissional, como o Instrutivo sobre a Publicidade são conservadores no que respeita à publicidade dos serviços de advocacia. A publicidade é permitida, mas com restrições; deve ser uma publicidade digna da profissão, sendo expressamente vedados anúncios nos meios de comunicação social, resultando  que, na prática, exista pouca publicidade na advocacia em Angola e grande parte dos clientes faz a sua escolha de advogado com base no factor recomendação.

Contudo, por um lado, é de salientar que os escritórios mais referenciados já têm sites na internet, onde é possível verificar os serviços oferecidos e a experiência profissional dos seus advogados. Por outro lado, há sempre a possibilidade de pesquisar junto à Ordem dos Advogados quais são os advogados inscritos e regularizados. Esta informação pode, inclusive, ser obtida no site da Ordem dos Advogados: http://www.oaang.org/.

Escolher um advogado por recomendação é algo que sempre existiu no mundo profissional, não só na advocacia, mas também noutras profissões. É uma prática que tem a vantagem de garantir que determinado escritório ou advogado terá as aptidões necessárias para a resolução de determinada questão; no entanto, tem a desvantagem de gerar algum comodismo, impedindo que se o cliente saia da zona de conforto recomendada e arrisque num escritório ou profissional diferente, quiçá o melhor para a defesa dos interesses em causa.

Dentre as minhas aventuras de jovem advogada, tive o privilégio de colaborar com vários tipos de escritório - do pequeno e modesto com apenas uma advogada que era quase uma mãe; o escritório com cerca de dez advogados com pendor tradicional e familiar; ao escritório internacional com representações em vários países do mundo, pelo que, estou plenamente à vontade para ter uma opinião sólida sobre este tema.

Sendo advogada de empresa, solicito alguns serviços a escritórios de advogados, por outro lado, sou frequentemente abordada por amigos e familiares para recomendar os advogados. Quando tal acontece, a primeira pergunta que faço é a seguinte: qual o assunto que pretende resolver?

Na minha opinião, existem cinco factores que devem influenciar a escolha de um escritório de advogados:

1 - O ASSUNTO

Se o assunto em causa é um divórcio ou uma regulação de poder paternal, eu nunca recomendaria a escolha de um escritório vocacionado para consultorias a grandes empresas. Neste caso, recomendo sempre um escritório de menor dimensão ou mesmo um Advogado que actue em nome individual, pois são assuntos de relativa simplicidade jurídica, porém melindrosos e da esfera íntima que devem ter um acompanhamento personalizado.

Se o Cliente necessita de consultoria jurídica para o início de num grande projecto de investimento, que envolva valores avultados, recomendo que recorra a escritórios de média a grande dimensão, sendo certo que o mais importante é que os profissionais do escritório possuam know how sobre o  assunto, especialmente em direito comercial, laboral e fiscal.

Se a questão em causa envolver, necessariamente, o recurso aos tribunais, recomendo sempre escritórios que possuam um bom departamento de contencioso, com advogados que marquem presença rotineira nos tribunais, pois existem escritórios muito bem referenciados, mas pouco se dedicam ao foro, não é este o seu core business e o contencioso em Angola exige uma forte rotina de presença nos Tribunais.

2-  A EXPERIÊNCIA DO ADVOGADO

Um critério que considero importante na escolha do advogado é a sua experiência. Tente saber se o advogado que escolheu tem experiência no assunto e se foi bem sucedido em casos semelhantes. Por isso é que as recomendações são tão importantes no mercado jurídico, são elas que nos garantem que aquele profissional é o melhor e mais experiente para a resolução do assunto em questão.

Ao contrário do que já sucede noutros países, ainda não existe a certificação de especialização de advogados em Angola, assim, a especialização é aferida pela experiência do advogado em lidar com determinadas matérias. 

3 -  A CONFIANÇA NO ADVOGADO

A escolha do advogado pressupõe uma relação de confiança cliente- advogado. De nada adianta escolher um advogado de renome e que foi muito bem recomendado, mas que não lhe desperte empatia ou não inspire confiança, pois,  a longo prazo,  essa falta de confiança,  pode ser prejudicial para a resolução do assunto, o cliente não sentirá total segurança para transmitir todas as informações necessárias e julgará sempre que os seus interesses não foram plenamente salvaguardados pelo profissional escolhido. 

Assim, antes de entregar o assunto nas mãos de um profissional marque uma reunião, verifique se sentiu a confiança e segurança necessárias. Se não se sentir confortável com o profissional escolhido, marque outras reuniões com outros profissionais e faça comparações.

4 - A DIMENSÃO DO ESCRITÓRIO

Nos últimos anos, a par dos advogados que actuavam em nome individual, surgiram vários escritórios de advogados, principalmente em Luanda. Existem os pequenos escritórios em que colaboram apenas dois ou três advogados; os escritórios médios, cujo número de colaboradores situa-se entre os dez a vinte advogados; e também os grandes escritórios que chegam a ter mais de 30 profissionais. Ainda não existem escritórios com 200 advogados como acontece noutras grandes capitais.

Para a resolução de um caso jurídico simples como um divórcio, uma divisão de herança, o acompanhamento na compra e venda de um imóvel, um advogado de confiança ou um pequeno escritório pode ser a solução ideal.

Já uma consultoria especializada em negócios internacionais, projectos estruturais, contratos petrolíferos, parcerias publico-privadas, deve ser solicitada aos médios ou grandes escritórios que possuam profissionais capacitados para dar a melhor resposta.

Não quero com isto dizer que grandes escritórios não resolvam “pequenos” assuntos ou que pequenos escritórios não tenham o know how necessário para auxiliar os clientes em grandes negócios. O elemento importante na escolha deve ser a qualidade dos serviços prestados e a experiência dos profissionais envolvidos, jamais a quantidade. Contudo, é inegável que existe o pressuposto de que os grandes escritórios conseguem congregar um maior número de profissionais “especializados” e bem qualificados, possuindo igualmente uma maior estrutura administrativa que permitirá, à partida, a resolução de assuntos com maior rigor e celeridade.

5- OS HONORÁRIOS  

O preço a pagar pelos serviços de um advogado é, talvez, o factor de maior relevância para a escolha do profissional, actuando como elemento inibidor para a procura daqueles serviços.

Existe a ideia generalizada que os serviços de um advogado em Angola são caros. Será verdade?

Não existe uma tabela de honorários estipulada pela Ordem de Advogados de Angola, excepto para a assistência judiciária prestada no âmbito do patrocínio oficioso.

Na prática, os preços do mercado variam de acordo a experiência dos advogados ou o prestígio do escritório.

Assim, por exemplo, uma consulta a um advogado pode variar entre os 15.000 e os 40.0000  kwanzas (cerca de Usd 90 a USD 300), o que, comparativamente a outros países ou a outros serviços prestados por profissionais qualificados no mercado angolano, parece-me não ser assim tão elevado quanto se julga. Devo referir que há muitos advogados que nem sequer cobram pela primeira consulta.

Quanto à resolução da questão propriamente dita, os advogados optam por cobrar um valor/hora ou negociar um valor global pelo trabalho a prestar. A hora de trabalho de um advogado depende do seu nível de experiência, variando consoante seja um advogado-estagiário, um júnior ou sénior. Assim, a hora de trabalho de um advogado pode custar entre 15.000 a 55.000  kwanzas (USD 90 a Usd 350),  com alguma tendência para a subida de preços, em virtude da depreciação do Kwanza. Contudo, existe sempre a possibilidade de ser negociado um valor global pelo serviço, avaliando-se o  assunto em concreto e estimando-se um número de horas para a sua resolução.

Eu não diria que são valores irrisórios, mas atendendo a influência e importância da intervenção de um advogado na resolução dos assuntos, quer envolvendo negócios de somas avultadas, ou, em situações de grande sensibilidade pessoal, a meu ver, compensará largamente o investimento feito, resultando numa maior segurança para quem beneficia do acompanhamento jurídico.

Existe a ideia que os grandes escritórios apresentam honorários mais elevados relativamente aos pequenos escritórios, mas se prestarmos a devida atenção, por vezes, a diferença de preços não é assim tão relevante. Já analisei - para o mesmo assunto - propostas de honorários de pequenos- médios escritórios que apresentavam valores muito semelhantes às propostas de honorários de grandes escritórios. Fica o alerta.

Abro um parêntesis para informar aos leitores mais distraídos que o serviço de um advogado é tão válido como o de outros profissionais e, portanto, plenamente facturável. Se pagamos ao médico por uma consulta de 30 minutos em que nos é diagnosticada uma gripe, ou ao electricista que repara o nosso ar-condicionado, porque custará tanto pagar pelo conhecimento jurídico do advogado prestado de forma verbal numa reunião ou escrito numa folha de papel?

É importante informar que os cidadãos que apresentem atestado de pobreza podem recorrer ao patrocínio judiciário gratuíto por intermédio da Ordem dos Advogados de Angola, a qual nomeará um Advogado Oficioso para acompanhar o processo.

Em conclusão, espero que estes cinco passos o ajudem a escolher um bom serviço de advocacia e mudem a pespectiva do leitor mais reticente, permitindo-lhe olhar para os serviços jurídicos como uma mais valia e investimento, e não apenas como um custo.

A grande vantagem é que tem aumentado o número de profissionais no mercado angolano, tornando-o mais competitivo, há seis anos estavam incritos na Ordem dos Advogados de Angola 1.023 advogados e 505 advogados-estagiários, hoje já são 1.488 advogados e 2.339 advogados-estagiários inscritos. Quem ganha é certamente o Cliente!

Até breve!